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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 36/16 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 36 de 03.05.2016

DOE-SP: 03.05.2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-05-2016 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 31/05/2016, ANEXA AO COMUNICADO DA-36/16

( continua ... )
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM201420152016
JANEIRO-0,16120,0322
FEVEREIRO-0,15080,0206
MARÇO0,26120,14080,0100
ABRIL0,25120,1308

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