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Res. CGSIM 36/16 - Res. - Resolução COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM nº 36 de 02.05.2016

D.O.U.: 03.05.2016

Dispõe sobre o procedimento de cancelamento de inscrição de Microempreendedor Individual - MEI inadimplente.


O COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM, consoante deliberação tomada em reunião ordinária de 26 de abril de 2016, e no uso das competências que lhe conferem o § 7º do art. 2º, o § 1º do art. 4º e o parágrafo 15-B do artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, e o inciso I do art. 2º do Decreto nº 6.884, de 25 de junho de 2009, resolve:

Art. 1º Será cancelada a inscrição do Microempreendedor Individual - MEI que esteja:

 
A redação deste artigo foi dada pela Resoluçãso nº 39 de 28.08.2017, mantido seu caput.

I - omisso na entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) nos dois últimos exercícios; e,

II - inadimplente quanto a todos os recolhimentos mensais, por meio de Documento de Arrecadação Simplificada, devidos desde o primeiro mês do período previsto no inciso I até o mês de cancelamento.

§ 1º. O cancelamento será efetivado entre 1º de julho e 31 de dezembro e terá como efeitos:

I - a baixa da inscrição do MEI no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

II - a baixa das inscrições do MEI nas administrações tributárias estadual e municipal;

III - o cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos.

§ 2º. O MEI que preencha os critérios definidos no caput, antes do cancelamento previsto no § 1º, terá sua inscrição suspensa no CNPJ pelo período de 90 dias.

 
A redação deste parágrafo foi dada pela Resolução nº 43 de 23.11. ( continua ... )

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