x
x
x
Port. SMF/Goiânia - GO 1/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 1 de 01.07.2010

DOM-Goiânia: 06.07.2010

(Dispõe sobre a emissão de Recibos de Investimento e dá outras providências.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo art. 8º da IN nº 1, de 27.04.2016.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DA ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Finanças, aprovado pelo Decreto nº 3277, de 17 de agosto de 2009, bem como o que dispõe o Decreto nº 973 de 01 de abril de 2003 que regulamenta a Lei nº 8146, de 27 de dezembro de 2002, que altera a Lei nº 7957, de 06 de janeiro de 2000, que institui incentivo fiscal em favor de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, para a realização de projetos culturais no âmbito do Município de Goiânia, no seu artigo 18, parágrafo segundo:

Considerando que é o Departamento de Controle da Arrecadação, o responsável pela emissão de Recibos de Investimento;

Considerando o grande volume de recibos emitidos por ocasião das datas de vencimento do ISSQN e IPTU;

Considerando que após a emissão dos Recibos de Investimento, quando não incentivado o valor total do imposto, é gerada a diferença a ser recolhida até a data do vencimento pela empresa incentivadora;

RESOLVE:

I - Os documentos necessários à emissão do Recibo de Investimento abaixo relacionados, serão recebidos até o último dia útil anterior ao vencimento:

- Termo de Compromisso:

- Requerimento para Investimento e Captação de Recursos e - Conta bancária.

II - O recibo de investimento somente será lançado após a entrega de toda a documentação;

III - Os Termos de Equivalência, quando necessário, serão entregues 01 (um) dia após a emissão do Recibo de investimento ou a critério do Departamento.

IV - Esta portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.

CERTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DA ARRECADAÇÃO, ao primeiro dia do mês de julho de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?