x
x
x
IN SUREC - DF 6/16 - IN - Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 6 de 27.04.2016

DO-DF: 02.05.2016

Dispõe sobre critério de verificação de regularidade fiscal para fins de reconhecimento de condição de fruição de benefício fiscal.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no art. 107, da Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011, c/c inciso I, do art. 149, do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011 e tendo em vista o disposto no art. 173, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e

Considerando que surgiram dúvidas quanto ao alcance jurídico da expressão agente econômico previsto no situada 173 da LODF;

Considerando que para fruição de benefícios fiscais, por determinação legal, exige-se certidão de regularidade fiscal;

Considerando que as missões diplomáticas, repartições consulares e representações de organismos internacionais, gozam das isenções decorrentes das Convenções de Viena de 1961 e de 1963, bem como de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios instituídos originalmente pela legislação distrital no campo de isenção das convenções internacionais;

Considerando que a Procuradoria Geral do Distrito Federal formulou o Parecer nº 162/2016 - PRCON/PGDF esclarecendo as dúvidas quanto à matéria,

RESOLVE:

Art. 1º A expressão "agente econômico" disposta no artigo 173 da LODF compreende pessoas físicas ou jurídicas que, por suas ações ou decisões, influam de algum modo na economia e que celebrem contratos ou termos de qualquer natureza com a administração direta ou indireta do Distrito Federal, ou que desejem usufruir de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios previstos na legislação distrital.

Art. 2º Das missões diplomáticas, repartições consulares e representações de organismos internacionais, quando da pretensão do gozo de isenções fiscais ou creditícias decorrentes das Convenções de Viena de 1961 e de 1963, não se deve exigir as certidões de regularidade fiscal.

Parágrafo único. Para contratações com o poder público distrital e para a fruição de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios instituídos originariamente pela legislação distrital - não previstos nas convenções internacionais - devem ser exigidas as certidões de regularidade por parte dos estados estrangeiros e organismos internacionais, incluindo suas missões diplomáticas e representações consulares.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?