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IN SMF/Goiânia - GO 2/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 2 de 27.04.2016

DOM-Goiânia: 29.04.2016

Estabelece critérios a serem adotados, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, para instrução de processos objetos de Procedimentos Tributários de Controle.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 43, da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015 e, tendo em vista o disposto no no artigo 166, da Lei nº 5.040/75-CTM combinado com artigo 418 do RCTM, aprovado pelo Decreto nº 1786, de 15 de junho de 2015, com as alterações inseridas pelo Decreto nº 918, de 05 de abril de 2016, visando dar maior segurança jurídica às decisões administrativas,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer critérios para melhor instrução dos processos, objetos de Procedimento Tributário de Controle, de que tratam os artigos 382, 385, 400, 401, 402 e 403, do RCTM, na forma definida nos parágrafos seguintes:

§ 1º. A não incidência do Imposto Sobre Transmissão Inter vivos - ISTI, desde que atendidos os pressupostos legais, será declarada mediante pedido do interessado devidamente protocolizado e instruído com a seguinte documentação:

I - requerimento formulado pelo titular do direito ou por quem dele fizer às vezes;

II - cópia dos documentos pessoais do requerente;

III - procuração simples e cópia dos documentos pessoais do representante legal (se for o caso);

IV - certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis, contendo todas as ocorrências registradas na matrícula do imóvel;

V - cópia do contrato social e alterações;

VI - comprovante de inscrição do requerente no Cadastro de Atividades Econômicas, se pessoa jurídica;

§ 2º. A imunidade tributária do patrimônio pertencente a ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, de que trata a alínea "a", do inciso V, do artigo 7º, da Lei nº 5.040/75-CTM (imunidade recíproca), poderá ser declarada de ofício ou mediante pedido do interessado, devidamente protocolizado e instruído com a seguinte documentação:

I - requerimento formulado pelo titular do órgão ou por quem dele fizer às vezes;

II - procuração simples e cópia ( continua ... )

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