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IN SMF/Goiânia - GO 1/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 1 de 27.04.2016

DOM-Goiânia: 29.04.2016

Normatiza procedimentos a serem adotados, no âmbito da Secretaria de Finanças do Município de Goiânia, para utilização de Recibos de Investimento de que trata o artigo 12 da Lei nº 7.957, de 06 de janeiro de 2000 (Lei de Incentivo à Cultura).


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 43 da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015 e, tendo em vista o disposto no parágrafo único, do artigo 17, do Decreto nº 2871, de 26 de novembro de 2015, que regulamenta a Lei 7.957/2000, o qual determina que cabe à Secretaria Municipal de Finanças o dever de normatizar o fluxo e os procedimentos para a utilização dos Recibos de Investimentos no processo de quitação de tributos.

RESOLVE:

Art. 1º Os incentivos fiscais previstos na Lei 7.957/2000, regulamentada pelo Decreto 2871/2015, para a realização de projetos culturais, somente poderão ser utilizados pelos respectivos beneficiários, mediante autorização expressa da Secretaria Municipal de Finanças, expedida após a aprovação, pela Secretaria Municipal de Cultura, dos projetos inscritos.

Art. 2º Aprovado o projeto, a Secretaria Municipal de Cultura enviará uma cópia com seu parecer para a Secretaria Municipal de Finanças, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, a partir da aprovação, para a inclusão do projeto nos benefícios da Lei.

Art. 3º Recebido o projeto, a Secretaria Municipal de Finanças, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, a contar do recebimento, emitirá ao proponente o Certificado de Incentivo Fiscal a Projeto Cultural - CIFPC, no qual constará o nome do proponente beneficiado, número do protocolo da ( continua ... )

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