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Dec. DF 37.301/16 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 37.301 de 29.04.2016

DO-DF: 29.04.2016

Obs.: Ed. Extra

Altera o Decreto nº 27.576, de 28 de dezembro de 2006, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, e na Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 27.576, de 28 de dezembro de 2006, fica alterado como segue:

I - o art. 1º, § 6º, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 6º. Os direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, são (art. 1.225 da Lei federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil):

I - a propriedade

II - a superfície

III - as servidões

IV - o usufruto

V - o uso

VI - a habitação

VII - o direito do promitente comprador do imóvel

VIII - a concessão de uso especial para fins de moradia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11481.htm-art10

IX - a concessão de direito real de uso."

II - o art. 14, II e § 2º, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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