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Port. MTPS 507/16 - Port. - Portaria Ministério de Estado do Trabalho e Previdência Social nº 507 de 29.04.2016

D.O.U.: 02.05.2016

(Altera o Anx. II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º Inserir, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/78, os códigos de ementas da Norma Regulamentadora nº 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos), nos termos a seguir:

(...)

.
12.36.1 "a" 212986-8 I3 S

( continua ... )

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