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Res. ARSAL 7/16 - Res. - Resolução Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL nº 7 de 29.04.2016

DOE-AL: 02.05.2016

Dispõe sobre as tabelas que compõem a estrutura tarifária do Gás de Alagoas S.A.- ALGÁS.


O Diretor-Presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL, com base na competência que lhe foi atribuída pela Lei Ordinária nº 6.267, de 20 de setembro de 2001, alteradas pela Lei nº 7.151, de 5 de maio de 2010, e pela Lei nº 7.566, de 9 de dezembro de 2013, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº. 49070-4431/2016 e

AO CONSIDERAR QUE: a fixação das tarifas públicas há de necessariamente conciliar-se com os princípios da legalidade, da finalidade e da modicidade, de forma a garantir a justa remuneração pela prestação de serviços, sem descaracterizar a sua destinação de interesse público; à atualização no preço do gás natural de origem nacional (commodity e transporte), feito pela PETROBRÁS, reajustado para R$ 0,7417/m³, a partir de 1º de maio de 2016; a distribuição de gás proveniente de outro estado, deverá ser adotado a tabela tarifaria com ICMS Interestadual apenas sobre o volume oriundo de outro estado,

RESOLVE:

Art. 1º Homologar as tarifas discriminadas no Anexo Único da presente resolução, que compõem a estrutura tarifária da Gás de Alagoas S.A. - ALGÁS.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

ANEXO ÚNICO

TARIFA RESIDENCIAL
Volume Mensal Tarifa ex-impostos Tarifa com ICMS Interestadual
( continua ... )

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