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Dec. Est. AM 36.880/16 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 36.880 de 28.04.2016

DOE-AM: 28.04.2016

Dispõe sobre a redução, em caráter temporário do horário de expediente dos Órgãos e/ou Entidades da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que a Constituição Federal impõe ao Poder Público o controle rígido das contas públicas;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 20.275, de 27 de agosto de 1999, no art. 1º, inciso I, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública;

CONSIDERANDO a que da de arrecadação em função da atual conjuntura econômica e a necessidade de compatibilizar a realização de despesas com os valores das receitas arrecadadas, em consonância com a Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000, tornando-se imperativo estabelecer medidas visando a redução do custo administrativo com energia elétrica, água, telefone, combustíveis, material de expediente, e outros;

CONSIDERANDO que a redução temporária do horário de expediente dos servidores dos órgãos da Administração Pública Estadual contribuirá para a redução dos custos operacionais, assegurando, todavia, o funcionamento contínuo dos serviços essenciais prestados pelo Governo do Estado à sociedade, e o que mais consta do Processo n º 006.02528.2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado o horário de 08:00h às 14:00h, para o funcionamento dos Órgãos elou Entidades da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

§ 1º. Para cumprimento do disposto neste artigo, a jornada de trabalho dos servidores públicos será de 06 (seis) horas diárias, com intervalo de 15 minutos;

§ 2º Havendo necessidade do serviço, o gestor da Pasta, excepcionalmente, poderá convocar os servidores para atuarem, além da carga horária, definida no caput deste artigo.

Art. 2º Excetuam-se do disposto no artigo anterior todos os serviços essenciais, como:

I - ( continua ... )

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