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Dec. Est. PR 3.990/16 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 3.990 de 29.04.2016

DOE-PR: 02.05.2016

Reabre prazo para a adesão ao PPI - Programa de Parcelamento Incentivado, de que trata a Lei nº 18.468, de 29 de abril de 2015, regulamentada pelo Decreto nº 1.932, de 17 de julho de 2015, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, considerando a Lei nº 18.468, de 29 de abril de 2015, e o Convênio ICMS 6, de 3 de fevereiro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Fica reaberto o prazo para a adesão ao PPI - Programa de Parcelamento Incentivado, de que trata a Lei nº 18.468, de 29 de abril de 2015, regulamentada pelo Decreto nº 1.932, de 17 de julho de 2015, no período de 10 de maio de 2016 a 15 de julho de 2016.

§ 1º. A adesão ao PPI, no caso de parcelamento, nos termos do art. 3º do Decreto nº 1.932/2015, deve ser efetivada até as 18 horas do dia 15 de julho de 2016, com a indicação de todos os débitos que pretende parcelar, devendo a primeira parcela ser paga até o último dia útil do mês de adesão, e as demais parcelas até o dia 25 dos meses subsequentes.

§ 2º. O recolhimento em parcela única deverá ocorrer até o dia 15 de julho de 2016.

§ 3º. Para as dívidas ativas ajuizadas, o pagamento de honorários junto à Procuradoria Geral do Estado, observado o disposto no § 5º do art. 1º do Decreto nº 1.932/2015, bem como das custas processuais junto às Varas da Fazenda Pública de execução fiscal, deverá ser feito até o dia 29 de julho de 2016.

§ 4º. Caso opte pelo pagamento de parte do débito, o contribuinte deverá informar ao fisco em requerimento endereçado ao Diretor da CRE - Coordenação da Receita do Estado, até o dia de 8 de julho de 2016, o valor que pretende pagar em parcela única ou parcelar, a data-base e o respectivo valor original.".

Art. 2º Fica introduzida a seguinte alteração ao ( continua ... )

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