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Mens. 178/16 - Mens. - Mensagem nº 178 de 29.04.2016

D.O.U.: 02.05.2016

(Encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 723/2016, que prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871/2013.)


Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 723, de 29 de abril de ( continua ... )

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