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Port. MTPS 506/16 - Port. - Portaria Ministério de Estado do Trabalho e Previdência Social nº 506 de 29.04.2016

D.O.U.: 02.05.2016

Altera a Norma Regulamentadora nº 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º Incluir a alínea 'j' no item 22.32.1 da Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22) - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração, aprovada pela Portaria nº 3214/1978, com a seguinte redação:

"22.32.1. (...)

j) estabelecimento de sistema que permita saber, com precisão e em qualquer momento, os nomes de todas as pessoas que estão no subsolo, assim como a localização provável das mesmas.

(...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL ( continua ... )

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