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ADE COANA 11/16 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 11 de 14.04.2016

D.O.U.: 02.05.2016

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10030.000065/0416-71,

Declara:

Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex-02 do código 8702.10.00 da TIPI.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RONALDO SALLES FELTRIN CORREA

ANEXO ÚNICO

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Nome do veículo: RENAULT MASTER MINIBUS ESCOLAR

Versão: BUSC1 223 M6

Capacidade de transporte: 20 (vinte) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 2.299 cm³ / Volume interno do habitáculo = 9,5 m³ ou 9.500 dm³

Marca: RENAULT

Fabricante: RENAULT DO BRASIL S.A.

Tipo do Chassi: L2H2

Ano/modelo: 2016/2016

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Nome do veículo: RENAULT MASTER MINIBUS EXECUTIVE

Versão: BUTM1 323 ( continua ... )

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