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ADE COAEF 5/16 - ADE - Ato Declaratório Executivo Coordenadoria-geral de Atendimento e Educação Fiscal nº 5 de 28.04.2016

D.O.U.: 02.05.2016

Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.


O COORDENADOR-GERAL DE ATENDIMENTO E EDUCAÇÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 65 e o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 941, de 9 de julho de 2015, declara:

Art. 1º Ficam instituídos, por meio deste Ato Declaratório Executivo, com o intuito de facilitar a apresentação de informações pelo interessado, os formulários digitais abaixo relacionados, como alternativa aos formulários aprovados pela Instrução Normativa RFB nº 988, de 24/12/2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.369, de 28/06/2013, retificada em 18/07/2013, bem como para atender a previsão do art. 72, da Lei 8383, de 30/12/1991, no que se refere à isenção do IOF para as operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros:

- Requerimento de Isenção de IPI - Pessoa Portadora de Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda, ou Autista - Lei Nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995;

- Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial;

- Requerimento para Transferência de Veículo - Pessoa Portadora de Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda, ou Autista - Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995;

- Requerimento para Transferência com Pagamento do IPI - Pessoa Portadora de Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda, ou Autista - Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995;

- Autorização para Aquisição de Veículo com Isenção de IPI

- Pessoa Portadora de Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda, ou Autista - ( continua ... )

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