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Port. SECT - MA 160/16 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Cultura e Turismo do Estado do Maranhão nº 160 de 20.04.2016

DOE-MA: 28.04.2016

(Estabelece o percentual para o valor do teto fiscal de que trata o art. 9º, § 1º, do Decreto nº 27.731/2011.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA E TURISMO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer o percentual de 50% (cinquenta por cento) para o valor do teto fiscal de que trata o § 1º do Art. 9º do Decreto nº 27.731 de 18 de outubro de 2011, aprovado por maioria pela Comissão de Análise de Projetos Culturais Incentivados (CAPCI), nos moldes do § 2º do mesmo artigo. Passa assim a dispor o § 1º do art. 9º do Decreto nº 27.731/2011.

Art. 2º Cada contribuinte financiador somente poderá utilizar até 50% (cinquenta por cento) do valor do teto fiscal referido no art. 4º.

Art. 3º Esta Portaria tem seus efeitos a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

DIEGO GALDINO DE ARAUJO

Secretário de Estado da Cultura e ( continua ... )

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