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LC CM Rolim de Moura-RO 201/15 - LC - Lei Complementar do Município de Rolim de Moura-RO nº 201 de 01.06.2015

DOM-Rolim de Moura: 07.04.2016

(Dá nova redação à alínea "L" do inciso II do Art. 6º, e acresce o inciso III ao art. 8º da Lei nº 947/2.000" que institui o novo Código Tributário do Município e dá outras providências.)


"Dá nova redação à alínea "L" do inciso II do Art. 6º, e acresce o inciso III ao art. 8º da Lei nº 947/2000".

O Presidente da Câmara Municipal, no exercício de suas atribuições e por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento Interno, promulga a seguinte;

Lei Complementar:

Art. 1º Dá nova redação à alínea "L" do inciso do Art. 6º da Lei nº 947, de 21 de novembro de 2000 (Código Tributário Municipal), que passa a vigorar doravante com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

II - (...)

l - de licenciamento e autorização ambiental e emissão de certidões, conforme anexos I e II da presente Lei.

"l - de licenciamento, autorização ambiental e emissão de certidão, conforme Anexos I, II e III da presente Lei."

"Artigo 2º Acresce o inciso III ao art. 8º da Lei 947/2000 que passa a vigorar com a seguinte redação:"

"Artigo 8º (...)

III - São isentos das taxas fixadas na alínea "l" do inciso II do art. 6º da Lei nº 947/2000 os Microempreendedores Individuais - MEI nos termos do art. 18-C[1] da Lei Complementar nº 123/2006";

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rolim de Moura/RO, 01 de Junho de 2015.

João Rossi Junior

Presidente do Poder Legislativo

Anexo I

Da Lei ( continua ... )

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