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Port. SEFIN/Cabedelo - PB 1/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO - SEFIN/Cabedelo - PB nº 1 de 04.01.2016

DOM-Cabedelo: 15.03.2016

(Dispõe sobre as formas de pagamento do ISSQN - profissional autônomo, referente ao exercício de 2016.)


O Secretário da Receita Municipal do Município de Cabedelo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e em conformidade com o disposto no art. 70, inciso II, alíneas "a" e "b", c/c o art. 77, incisos I, II e § 1º, e 2º., e art. 131, inciso III, § 2º., da Lei Complementar nº 02, de 30 de dezembro de 1997, com a redação dada pelas Leis Comp. nº 16, de 26 novembro de 2004, e 25/2009, de 30 de dezembro de 2009.

Resolve:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), lançado para o exercício de 2016, referente ao profissional autônomo, poderá ser recolhido em cota única, com desconto de 20% (vinte) por cento, pelo total do valor lançado, ou de forma parcelada observado para a respectiva modalidade de recolhimento, o seguinte calendário fiscal:

I - Cota única, com desconto de 20% (vinte por cento), recolhimento até 31.03.2016;

II - Recolhimento de forma parcelada, sem direito a desconto;

a) 1ª. Parcela31.03.2016;
b) 2ª. Parcela30.04.2016;
c) 3ª. Parcela31.05.2016;
d) 4ª. Parcela30.06.2016;
e) 5ª. Parcela31.07.2016;

Art. 2º Para efeito de emissão de guias para recolhimento de tributos municipais, será cobrada à TSD (Taxa de Serviços Diversos) a razão de 01(um), UFMC (Unidade Fiscal do Município de Cabedelo), por documento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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