Portaria SECRETARIA DE FINAN�AS DO MUNIC�PIO DE CABEDELO - SEFIN/Cabedelo - PB n� 1 de 04.01.2016 ((Disp�e sobre as formas de pagamento do ISSQN

Port. SEFIN/Cabedelo - PB 1/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FINAN�AS DO MUNIC�PIO DE CABEDELO - SEFIN/Cabedelo - PB n� 1 de 04.01.2016

DOM-Cabedelo: 15.03.2016
(Disp�e sobre as formas de pagamento do ISSQN - profissional aut�nomo, referente ao exerc�cio de 2016.)

O Secret�rio da Receita Municipal do Munic�pio de Cabedelo, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas por Lei, e em conformidade com o disposto no art. 70, inciso II, al�neas "a" e "b", c/c o art. 77, incisos I, II e � 1�, e 2�., e art. 131, inciso III, � 2�., da Lei Complementar n� 02, de 30 de dezembro de 1997, com a reda��o dada pelas Leis Comp. n� 16, de 26 novembro de 2004, e 25/2009, de 30 de dezembro de 2009.
Resolve:
Art. 1� O Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza (ISSQN), lan�ado para o exerc�cio de 2016, referente ao profissional aut�nomo, poder� ser recolhido em cota �nica, com desconto de 20% (vinte) por cento, pelo total do valor lan�ado, ou de forma parcelada observado para a respectiva modalidade de recolhimento, o seguinte calend�rio fiscal:
I - Cota �nica, com desconto de 20% (vinte por cento), recolhimento at� 31.03.2016;
II - Recolhimento de forma parcelada, sem direito a desconto;

a) 1�. Parcela 31.03.2016;
b) 2�. Parcela 30.04.2016;
c) 3�. Parcela 31.05.2016;
d) 4�. Parcela 30.06.2016;
e) 5�. Parcela 31.07.2016;

Art. 2� Para efeito de emiss�o de guias para recolhimento de tributos municipais, ser� cobrada � TSD (Taxa de Servi�os Diversos) a raz�o de 01(um), UFMC (Unidade Fiscal do Munic�pio de Cabedelo), por documento.
Art. 3� Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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