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Dec. Mun. Aquiraz/CE 16/16 - Dec. - Decreto do Município de Aquiraz/CE nº 16 de 28.03.2016

DOM-Aquiraz: 28.03.2016

Dispõe sobre os Incentivos Fiscais Previstos nº Art. 23, § 2º, e Art. 70, § 1º, do Código Tributário Municipal, Aprovado pela Lei Complementar Municipal nº 005/2013, e Alterado pela Lei Complementar nº 011/2015, e dá outras Providências.


O Prefeito Municipal de Aquiraz, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV de Art. 53 da Lei Orgânica do Município:

Considerando a disposição legal contida no Art. 252 da Lei Complementar Municipal nº 005/2013, de 22 de novembro de 2013, que instituiu o Código Tributário do Município de Aquiraz;

Considerando ainda a necessidade de regulamentar os artigos que tratam da concessão de incentivos fiscais previstos na Lei Complementar Municipal nº 005/2013, com as alterações da Lei Complementar nº 011/2015;

Considerando, finalmente, que os incentivos fiscais são instrumentos de atração de investimentos para a economia municipal;

Decreta:

Art. 1º Os benefícios previstos no art. 23, § 2º do Código Tributário Municipal, aprovado pela Lei Complementar Municipal nº 005/2013, e alterado pela Lei Complementar nº 011/2015, serão concedidos mediante requerimento via processo administrativo relativo à solicitação inicial do benefício, bem como a sua renovação anual, e será acompanhado dos seguintes documentos:

a) Alvará de funcionamento:

b) Cadastro da empresa na condição ativa junto a Secretaria de Finanças;

c) Contrato social ou Estatuto da empresa devidamente registrado e atualizado;

d) Matrícula atualizada, ou escritura pública do imóvel; e

e) Certidão Negativa de Tributos Municipais.

Parágrafo único. Caso não sejam apresentados quaisquer dos documentos enumerados neste artigo, o requerimento administrativo será indeferido pela autoridade administrativa competente.

Art. 2º Os benefícios previstos no art. 70, § 1º, do Código Tributário Municipal, aprovado pela Lei Complementar Municipal nº 005/2013, e alterado pela Lei Complementar nº 011/2015, serão concedidos mediante requerimento via processo administrativo à empresas que comprovarem a contratação e/ou manutenção, cm ( continua ... )

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