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Dec. Mun. Nilópolis/RJ 4.083/16 - Dec. - Decreto do Município de Nilópolis/RJ nº 4.083 de 07.04.2016

DOM-Nilópolis: 08.04.2016

(Prorroga a data de recolhimento da cota única do Imposto Sobre Serviços Fixo - ISSQN e da Taxa de Inspeção e Manutenção dos Estabelecimentos - TIME, referente ao exercício de 2016.)


O Prefeito do Município de Nilópolis, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigore.

Considerando a afluência de elevada escala de contribuintes à Sede da Prefeitura, solicitando um prazo maior para honrarem o seu compromisso com a Fazenda Municipal;

Considerando que cabe ao Chefe do Executivo Municipal incentivar a arrecadação municipal;

Considerando a possibilidade de dilatar o prazo para o recolhimento em cota única do Imposto Sobre Serviço, ISS Fixo, e da Taxa de Inspeção e Manutenção dos Estabelecimentos, TIME, em data fixada para o seu vencimento:

Decreta:

Art. 1º Fica excepcionalmente prorrogada a data limite para o recolhimento da cota única do Imposto Sobre Serviço (ISS Fixo), exercício 2016 e da cota única da Taxa de Inspeção e Manutenção dos Estabelecimentos, (TIME) exercício 2016, para o dia 30 de Maio de 2016 com o desconto de 15% (quinze por cento).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nilópolis, 07 de abril de 2016.

Alessandro ( continua ... )

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