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Edital Mun. Campinas/SP 1/16 - Edital - Edital do Município de Campinas/SP nº 1 de 28.04.2016

DOM-Campinas: 29.04.2016

Edital de credenciamento de instituições financeiras para recolhimento de tributos e demais receitas públicas municipais.


O MUNICÍPIO DE CAMPINAS , Estado de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Finanças, torna público, para conhecimento dos interessados, o credenciamento de instituições financeiras para recolhimento de tributos e demais receitas

públicas municipais, com fundamento no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com as regras estabelecidas neste regulamento.

1. DO OBJETO:

O presente edital destina-se a normatizar o credenciamento de instituições financeiras para recolhimento de tributos e demais receitas municipais, obrigatoriamente em padrão FEBRABAN, com todas as suas particularidades, através de suas agências ou correspondentes bancários, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados. Fica a cargo das Instituições Financeiras credenciadas estabelecer os canais de recebimento que disponibilizará aos contribuintes para recolhimento dos tributos e demais receitas públicas municipais.

2. DO PRAZO DO CREDENCIAMENTO:

2.1. Este Edital será válido até 31/12/2016, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Secretaria Municipal de Finanças e as instituições já credenciadas usufruem da prorrogação sem necessidade de renovação de pedido, exceto se houver alteração da situação da ocasião do credenciamento.

2.2. A Secretaria Municipal de Finanças deverá convocar as instituições que solicitarem o credenciamento e estiverem habilitados nos termos deste regulamento para a assinatura do Termo de Adesão, conforme Modelo do Anexo I, quando este não estiver presente no processo de requerimento inicial de credenciamento, conforme endereço e contatos eleitos pela instituição na ocasião de seu requerimento.

2.3. Fica homologada a prorrogação tácita do Edital anterior até data de publicação deste Edital.

2.4 A Convocação será efetuada obrigatoriamente por publicação em Diário Oficial do Município, acrescida de outras formas de notificação, conforme a conveniência e ( continua ... )

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