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Dec. Mun. São Paulo/SP 56.954/16 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 56.954 de 28.04.2016

DOM-São Paulo: 29.04.2016

Institui a Declaração Tributária de Obra Licenciada - DTOL e regulamenta o inciso I do § 5º do artigo 9º da Lei nº 15.889, de 5 de novembro de 2013, acrescido pela Lei nº 16.272, de 30 de setembro de 2015.


FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 14.125, de 29 de dezembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Declaração Tributária de Obra Licenciada - DTOL para comprovar a existência de obras paralisadas ou em andamento devidamente licenciadas, em atendimento ao disposto no inciso I do § 5º do artigo 9º da Lei nº 15.889, de 5 de novembro de 2013, acrescido pela Lei nº 16.272, de 30 de setembro de 2015.

§ 1º A DTOL terá por objeto os imóveis para os quais não tenham sido aplicados, no lançamento do Imposto Territorial Urbano, os limites estabelecidos nos incisos I e II do "caput" do artigo 9º da Lei nº 15.889, de 2013, em decorrência do disposto no § 4º do mesmo artigo, introduzido pela Lei nº 16.272, de 2015.

§ 2º Somente após a homologação da DTOL, os limites a que se refere os incisos I e II do "caput" do artigo 9º da Lei nº 15.889, de 2013, poderão ser aplicados no cálculo do Imposto Territorial Urbano dos imóveis referidos neste artigo.

Art. 2º A DTOL conterá, dentre outros, os seguintes elementos:

I - número do cadastro do imóvel;

II - identificação do declarante;

III - tipo do documento, dentre os relacionados no artigo 3º deste decreto;

IV - número e data de expedição do documento;

V - área total a ser edificada ou ampliada;

VI - data de início da obra;

VII - declaração de que a obra não estava concluída na data do fato gerador do IPTU;

VIII - declaração de execução da obra em conformidade com o documento mencionado no inciso III deste artigo, contendo a informação de que o documento estava em vigor na data do fato gerador do IPTU;

IX - declaração de ciência do disposto nos artigos 4º e 5º deste decreto.

Parágrafo único. A DTOL deverá ser efetuada na forma, prazos e demais condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.

Art. 3º Para fins do disposto no inciso I do § 5º do ( continua ... )

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