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Edital Notif. DRM - Campinas - SP S/N/16 - Edital Notif. - Edital de Notificação DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 29.04.2016

DOM-Campinas: 29.04.2016

Edital de notificação de lançamento dos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


A Responsável pela Coordenadoria Setorial do Cadastro Mobiliário - CSCM/DRM, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto nos artigos 28, 29 e 30 da Lei Municipal nº 12.392/2005 e alterações posteriores e na Instrução Normativa SMR nº 002/2012, expede o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, na forma do artigo 29, inciso I, da Lei Municipal nº 13.104/2007, para notificar os CONTRIBUINTES do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN OFÍCIO do exercício de 2016 devido pelos PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS sujeitos a este regime de lançamento. O pagamento do imposto poderá ser efetuado da seguinte forma:

I - em cota única, com 6% de desconto, até o dia 16 de maio de 2016; ou

II - em até 5 (cinco) parcelas, mensais e sucessivas, com o vencimento da primeira em 16 de maio de 2016 e o das demais nas datas indicadas nas guias de pagamento. O prazo para eventual impugnação do lançamento deverá se processar em até 30 (trinta) dias, contados a partir do 3º (terceiro) dia após a publicação do presente edital no Diário Oficial do Município, mediante requerimento protocolado no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Campinas. O carnê de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 2016 estará disponível para impressão apenas na página do ISSQN na internet http://www.campinas.sp.gov.br/governo/financas/issqn. Caso não consiga imprimir o carnê, poderá obter a segunda via da Guia de Recolhimento nos postos de atendimento PORTA ABERTA (informe-se sobre os locais e horários de atendimento pelo telefone 19-3755-6000 ou acesse: www.campinas.sp.gov.br/porta-aberta ou pela internet no seguinte endereço: http://iss.campinas.sp.gov.br/iss/inicio.do.

OBS.: Esta Notificação de Lançamento e a tabela com a Inscrição Mobiliária, Identificação do Contribuinte, Valor do Imposto lançado em UFIC e em Reais consta no suplemento do Diário Oficial do Município desta ( continua ... )

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