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Dec. Est. PI 16.542/16 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 16.542 de 26.04.2016

DOE-PI: 28.04.2016

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS nº 154/15; e no ajuste SINIEF nº 12/15; celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações:

I - o § 1º do art. 4º:

"Artigo 4º (...)

§ 1º. O estabelecimento que opere exclusivamente com corretagem não poderá inscrever-se no CAGEP, hipótese em que ao adquirir bens em outra Unidade da Federação, a Nota Fiscal e o Conhecimento de Transporte deverão a alíquota interestadual, sendo devido a este Estado a diferença entre a alíquota e a interestadual, observado o disposto no art. 1.095 - CT em relação a planilha do imposto entre as unidades federadas de origem e destino.

(...)??

II - os incisos I e II e o caput do inciso IV, todos do art. 44, com efeitos a partir de 30 de dezembro de 2015:

"Artigo 44. (...)

I - às operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, constantes do Anexo IX, o correspondente aos seguintes percentuais, ficando dispensado até 30 de junho de 2017, o estorno do crédito proporcional à redução concedida, nos termos do art. 69, inciso V, com vigência a partir de 17 de outubro de 1991 até 30 de junho de 2017 (Convs. ICMS 52/91, 87/91, 13/92, 148/92, 65/93, 124/93, 22/95, 21/96, 21/97, 23/98, 05/99, 01/00, 10/01, 158/02, 30/03, 10/04, 124/07, 149/07, 101/12, 14/13 e ( continua ... )

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