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Port. Sec. Faz. - MT 41/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 41 de 26.04.2016

DOE-MT: 28.04.2016

Disciplina a forma, conteúdo, periodicidade e responsabilidade pela produção e disponibilização de dados e informações de domínio público, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de promover a transparência na gestão fiscal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que as atividades da Administração Pública sujeitam-se ao princípio constitucional da publicidade;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Capítulo IX da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que determina a disponibilização, em meios eletrônicos de acesso público, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

CONSIDERANDO que a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para proporcionar ao cidadão acesso às informações garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO o desenvolvimento do Índice de Transparência e Cidadania Fiscal - ITCF, pela Comissão de Gestão Fazendária - COGEF, vinculada ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, cujo objetivo é definir critérios objetivos para mensurar a capacidade dos sítios dos fiscos estaduais de expor informações relevantes sobre receita e gasto públicos de modo compreensível para o cidadão;

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso divulgará e manterá atualizados em seu sítio eletrônico, exclusivamente para fins de transparência e estímulo ao controle social, os dados e as informações, detalhados nesta portaria, nos termos dos procedimentos descritos nos artigos seguintes.

Art. 2º Os dados e as informações sobre transparência e cidadania fiscal, obedecidas a forma e periodicidade estabelecidas nesta portaria, serão disponibilizados no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, cujo acesso deverá ser permitido a qualquer cidadão por meio de atalho em imagem gráfica, também conhecido como banner, em formato e local de fácil visualização, com identidade visual específica para transparência fiscal.

Art. 3º Cabe à Unidade de Serviços de Comunicação - USC, observadas as diretrizes de comunicação do Governo Estadual, promover a fácil e permanente disponibilidade de acesso aos dados e às informações, comunicando aos gestores de conteúdo e à área de tecnologia da informação qualquer descontinuidade ou interrupção na respectiva disponibilização desses dados e informações ao ( continua ... )

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