Port. Sec. Faz. - CE 238/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 238 de 19.04.2016
DOE-CE: 28.04.2016
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA Nº 149/2016 E A DIVULGAÇÃO, POR MUNICÍPIO CEARENSE, DA DISTRIBUIÇÃO DAS QUOLAS-PARTE DO ICMS, IPVA E IPI - EXPORTAÇÃO.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que estabelece o art. 158, incisos III e IV e parágrafo único, o art.162, caput e parágrafo único, e o art. 159, § 3º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil,
CONSIDERANDO o disposto no art. 200, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Lei nº 12.612, de 07/08/1996, e;
CONSIDERANDO, ainda, o que determina o art. 8º da Lei Complementar Federal nº63, de 11/01/1990.
RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 149/2016, de 4 de fevereiro de 2016.
Art. 2º Dar conhecimento, na forma do Anexo Único desta Portaria, dos valores repassados aos Municípios cearenses a título de quotas-partes do ICMS, IPVA e IPI - exportação no mês de JANEIRO de 2016.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº 238/2016 DE 19/04/2016 Período de Competência ( continua ... )
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