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Port. Sec. Faz. - Sergipe 213/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 213 de 27.04.2016

DOE-SE: 29.04.2016

Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de maio de 2016.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA D SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual:

Considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 3.294, de 21 de dezembro de 1992, que instituiu a Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE.

RESOLVE:

Art. 1º A Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE fica estabelecida em R$ 37,26 (trinta e sete reais e vinte e seis centavos) para o mês de maio de 2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2016.

Aracaju, 27 de abril de 2016.

JEFERSON DANTAS PASSOS

SECRETARIO DE ESTADO DA ( continua ... )

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