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Dec. Est. MG 46.990/16 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.990 de 28.04.2016

DOE-MG: 29.04.2016

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º A alínea "e" do inciso I do art. 85 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 85. (...)

I - (...)

e) nos prazos e na forma abaixo determinados, observado o disposto nos §§ 2º e 8º, quando se tratar de distribuidor de gás canalizado, prestador de serviço de comunicação na modalidade telefonia, gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica, indústria de bebidas e indústria do fumo:

(...)" (nr)

Art. 2º O caput do § 8º do art. 85 do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 85. (...)

§ 8º. Nas hipóteses previstas nos §§ 2º e 14, será considerado:

(...)" (nr)

Art. 3º A alínea "n" do inciso I do art. 85 do RICMS fica acrescida da subalínea "n.4", com a seguinte ( continua ... )

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