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IN Sec. Faz. - AL 19/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 19 de 28.04.2016

DOE-AL: 29.04.2016

Altera a Instrução Normativa SEF nº 11, de 18 de maio de 2005, que dispõe sobre a aplicação do adicional de alíquotas do ICMS, de que tratam a Lei nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto nº 2.845, de 14 de outubro de 2005, nos casos que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O art. 2º da Instrução Normativa SEF nº 11, de 18 de maio de 2005, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

"Artigo 2º Nas operações sujeitas ao adicional de alíquotas do ICMS a que se refere o art. 1º, observar-se-á o seguinte:

(...)

§ 3º. Na hipótese de pagamento de débito inscrito em dívida ativa, o recolhimento do Fecoep deverá ser feito com os seguintes códigos de receita:

I - 5002-4 (Fecoep - Dívida Ativa);

II - 5003-2 (Fecoep - Parcelamento Dívida Ativa)." (AC).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 28 de abril de 2016.

George André Palermo Santoro

Secretário de Estado da ( continua ... )

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