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Port. Sec. Rec. Est. - PB 68/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 68 de 27.04.2016

DOE-PB: 29.04.2016

(Altera o Anx. Único da Portaria nº 286/2015, que fixa os valores constantes do Anx. Único desta Portaria, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria nº 286/GSER, de 27 de novembro de 2015, o item abaixo indicado, que servirá como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais:

"Tipo: Refrigerante

Fabricante/Distribuidor: REFRESCOS GUARARAPES

Marca: COCA-COLA LIFE

Tipo Embalagem: PET

Capacidade: 2 l EAN / GTIN (unitário): 7894900020120

Preço Sugerido: 5,39

Tipo: Refrigerante

Fabricante/Distribuidor: REFRESCOS GUARARAPES

Marca: COCA-COLA LIFE

Tipo Embalagem: Lata

Capacidade: 250 ml EAN / GTIN (unitário): ( continua ... )

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