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Dec. Est. MS 14.461/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.461 de 28.04.2016

DOE-MS: 29.04.2016

(Institui o Subanx. XIX - Da Prestação de Informações Relativas a Produtos Agrícolas Existentes em Estoque no Último Dia de Cada Mês, ao Anx. XV - Das Obrigações Acessórias, Regulamento do ICMS.)


 
Ementa Oficial: Institui o Subanexo XIX - Da Prestação de Informações Relativas a Produtos Agrícolas Existentes em Estoque no Último Dia de Cada Mês, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto nos arts. 92 e 224 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e a necessidade de obtenção de informações destinadas às atividades de fiscalização e arrecadação do ICMS, relativo às operações com produtos agrícolas e com produtos resultantes de sua industrialização,

DECRETA:

Art. 1º Institui-se o Subanexo XIX - Da Prestação de Informações Relativas a Produtos Agrícolas Existentes em Estoque no Último Dia de Cada Mês, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, que fica publicado juntamente com este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das situações relativas a estoques verificadas no último dia do mês da sua publicação.

Campo Grande, 28 de abril de 2016.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO XV

DAS OBRIGAÇÕES ( continua ... )

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