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Port. MME 136/16 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 136 de 28.04.2016

D.O.U.: 29.04.2016

(Delega competência ao Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia, e dá outras providências correlatas.)


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 183 de 16.05.2016.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 2º, § 2º, e nos arts. 60 e 63, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 2º, inciso I, do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, no art. 5º do Decreto nº 7.603, de 9 de novembro de 2011, e o que consta no Processo nº 48000.001356/2013-11, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia para as seguintes finalidades:

I - aprovar o enquadramento de projetos de obras de infraestrutura para geração, cogeração, transmissão e distribuição de energia elétrica ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, de acordo com o disposto no art. 6º do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007;

II - definir garantia física de energia e de potência de empreendimento de geração;

III - autorizar acesso exclusivo a um consumidor livre ou autoprodutor, nos termos do ( continua ... )

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