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Port. SRRF/9ª RF 271/16 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª RF nº 271 de 27.04.2016

D.O.U.: 29.04.2016

(Transfere temporariamente, até 31.12.2017, para o CAC - CENTRO, da DRF/Curitiba, as competências da Agência da Receita Federal do Brasil de Araucária - ARF/Araucária, da DRF/Curitiba, e dá outras providências.)


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 314, parágrafo 1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU de 17 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º Transferir temporariamente, até 31 de dezembro de 2017, para o CAC - CENTRO, da DRF/Curitiba, as competências da Agência da Receita Federal do Brasil de Araucária - ARF/Araucária, da DRF/Curitiba, de que trata o art. 231 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012.

Parágrafo único. A transferência temporária das competências da ARF/Araucária decorre da suspensão também temporária do atendimento e dos demais trabalhos da Unidade.

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados pela ARF/Araucária relacionados às competências dos art. 1º desse ato normativo, até a data da publicação do presente ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUIZ ( continua ... )

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