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Port. SRRF/1ª RF 179/16 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 1ª Região Fiscal - SRRF/1ª RF nº 179 de 28.04.2016

D.O.U.: 29.04.2016

Dispõe sobre a suspensão das atividades da Agência da Receita Federal do Brasil em Alto Araguaia (MT) e sobre a transferência temporária de competências para outras unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 300 e o § 1º do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Regimento Interno da RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº 10010.022746/0416-28, resolve:

Art. 1º As atividades da Agência da Receita Federal do Brasil em Alto Araguaia (ARF/Alto Araguaia/MT) ficam suspensas temporariamente, pelo prazo de 2 (dois) anos, contados a partir de 1º de junho de 2016.

Art. 2º As competências previstas no art. 231 do Regimento Interno da RFB ficam transferidas temporariamente, durante o período a que se refere o art. 1º, para:

I - Agência da Receita Federal do Brasil em Rondonópolis (ARF/Rondonópolis/MT), relativamente aos municípios de Alto Araguaia, Alto Garças e Alto Taquari;

II - Agência da Receita Federal do Brasil em Barra do Garças (ARF/Barra do Garças/MT), relativamente aos municípios de Araguainha e Ponte Branca; e

III - Agência da Receita Federal do Brasil em Jataí (ARF/Jataí/ GO), relativamente ao município de Santa Rita do Araguaia (GO).

Art. 3º As atribuições do Agente da ARF/Alto Araguaia/MT, previstas no art. 310 do Regimento Interno da RFB, ficam transferidas, respectivamente, para os titulares das ARF a que se referem os incisos I a III do art. 2º, durante o período a que se refere o art. 1º.

Art. 4º O Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá deverá adotar as medidas necessárias para a implementação da suspensão de atividades e para a transferência de competências de que trata a presente Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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