x
x
x
Port. SRRF/1ª RF 178/16 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 1ª Região Fiscal - SRRF/1ª RF nº 178 de 28.04.2016

D.O.U.: 29.04.2016

Dispõe sobre a suspensão das atividades da Agência da Receita Federal do Brasil em Mirassol d'Oeste (MT) e sobre a transferência temporária de competências para a Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Cáceres (MT).


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 300 e o § 1º do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Regimento Interno da RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº 10010.022779/0416-78, resolve:

Art. 1º As atividades da Agência da Receita Federal do Brasil em Mirassol d'Oeste (ARF/Mirassol d'Oeste/MT) ficam suspensas temporariamente, pelo prazo de 2 (dois) anos, contados a partir de 1º de junho de 2016.

Art. 2º As competências previstas no art. 231 do Regimento Interno da RFB ficam transferidas, durante o período a que se refere o art. 1º, para a Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Cáceres (IRF/Cáceres/MT), relativamente aos municípios jurisdicionados pela ARF/Mirassol d'Oeste/MT.

Art. 3º As atribuições do Agente da ARF/Mirassol d'Oeste/ MT, previstas no art. 310 do Regimento Interno da RFB, ficam transferidas, durante o período a que se refere o art. 1º, para o Inspetor-Chefe da IRF/Cáceres/MT, relativamente aos municípios jurisdicionados pela ARF/Mirassol d'Oeste/MT.

Art. 4º O Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá deverá adotar as medidas necessárias para a implementação da suspensão de atividades e para a transferência de competências de que trata a presente Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?