x
x
x
Port. SRRF/8ª RF 25/16 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 25 de 25.04.2016

D.O.U.: 29.04.2016

Transfere, temporariamente, competências entre Unidades da 8ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 300 e o § 1º do artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979 e pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, resolve:

Art. 1º Transferir, para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí, até o dia 31/12/2016, a competência para realizar, em consonância com a legislação pertinente, as atividades relativas à análise de direito creditório, decisão sobre pedidos de ressarcimento e declarações de compensação, bem como lançamentos de multas, constantes do Processo Administrativo nº 13839.723057/2014-83 referente ao contribuinte BIG BRAND BRASIL S/A CNPJ 07.291.902/0001-73

Art. 2º A competência constante do artigo anterior será exercida sem prejuízo da competência da Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição da empresa declarante das Declarações de Compensação ou de sua sucessora.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GUILHERME ANTUNES DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?