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Port. CGSN 52/16 - Port. - Portaria COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 52 de 28.04.2016

D.O.U.: 29.04.2016

(Altera o Anx. da Portaria CGSN/SE nº 17/2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de Treinamento das aplicações do Simples Nacional (ENTESSINAC- TRE).)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 17, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de Treinamento das aplicações do Simples Nacional (ENTESSINAC- TRE).

A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN/SE), no uso das competências que lhe conferem o inciso IX do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, e o art. 137 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, resolve:

Art. 1º O item 2.5 do Anexo da Portaria CGSN/SE nº 17, de 22 de julho de 2013, publicada no DOU de 23 de julho de 2013, p. 21, passa a vigorar com a seguinte redação:

"2.5 - Perfil CONSULTAS

(...)

2.5.1 - Usuários

(...)

2.5.1.2 - Usuários Externos: servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª ou 9ª Região Fiscal.

(....)"(NR)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILAS SANTIAGO

Secretário ( continua ... )

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