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Lei Mun. Juscimeira/MT 863/12 - Lei do Município de Juscimeira/MT nº 863 de 17.02.2012

DOM-Juscimeira: 17.02.2012

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo do Município de Juscimeira - MT., a conceder descontos, e parcelamento em pagamentos de Alvará de Funcionamento e ISSQN por Estimativa, e revogação da Lei Municipal nº 831/2010 de 29 de Dezembro de 2010, e dá outras providências.


Valdecir Luiz Colle, Prefeito Municipal de Juscimeira - MT., usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder descontos de 50% (cinqüenta por cento) no valor do Principal, Multa, Juros de Mora e Correção Monetária, no Pagamento do Alvará de Funcionamento e ISSQN por Estimativa, vencidos até o exercício de 2011:

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a parcelar os débitos relativos a Alvará de Funcionamento e ISSQN por Estimativa, vencidos até o exercício de 2011, em até 03 (três) parcelas mensais consecutivas.

Parágrafo único. A última parcela do parcelamento dos débitos mencionados neste artigo, não poderá ultrapassar o exercício em que o benefício for concedido.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder desconto de 50% (cinqüenta por cento) no valor do Principal, no Pagamento do Alvará de Licença e Funcionamento do Exercício de 2012.

Parágrafo único. Para fazer jus ao desconto mencionado no caput deste artigo, o contribuinte deverá estar devidamente regular com suas obrigações perante o Poder Executivo do Município de Juscimeira - MT.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica Revogada a Lei Municipal nº 831/2010 de 29 de Dezembro de 2010.

Gabinete do Prefeito Municipal, Edifício Sede do Poder Executivo, em Juscimeira - MT., aos 17 de Fevereiro de 2012.

Valdecir Luiz ( continua ... )

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