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Lei Mun. Juscimeira/MT 1.027/16 - Lei do Município de Juscimeira/MT nº 1.027 de 17.02.2016

DOM-Juscimeira: 17.02.2016

Revoga as leis municipais nº 610/2004 e 827/2010 definindo novos valores a UPFMJ (Unidade Padrão Fiscal do Município de Juscimeira) e dá outras providências.


Valdecir Luiz Colle, Prefeito Municipal de Juscimeira Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Unidade Padrão Fiscal do Município de Juscimeira, reconhecida na forma abreviada de UPFMJ.

Art. 2º As importâncias correspondentes a Tributos, Taxas, Tarifas e Multas previstas no Código Tributário Municipal e em outras formas de legislação municipal serão expressos por múltiplos e submúltiplos de (01) Unidade de Padrão Fiscal do Município de Juscimeira - UPFMJ.

Art. 3º O valor de 01 (uma) UPFMJ (Unidade Padrão Fiscal do Município de Juscimeira) é de R$ 26,00 (vinte seis) reais, com exceção ao disposto no parágrafo primeiro deste artigo.

§ 1º. No que se refere à cobrança de taxa de licença relativa a localização e funcionamento de estabelecimentos, a UPFMJ (Unidade Padrão Fiscal do Município de Juscimeira) terá o valor de R$ 1,70 (um real e setenta centavos).

§ 2º. O valor cia UPFMJ (Unidade Padrão Fiscal do Município de Juscimeira), tanto disposto no caput deste artigo, quanto no § 1º, só poderão ser reajustados mediante lei específica.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado do Mato Grosso, aos 17 de Fevereiro de 2016.

Valdecir Luiz Colle

Prefeito ( continua ... )

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