x
x
x
Lei Mun. Valinhos/SP 5.264/16 - Lei do Município de Valinhos/SP nº 5.264 de 20.04.2016

DOM-Valinhos: 25.04.2016

Dispõe sobre a alteração dos artigos 187 e 222 da Lei nº 3.915/2005 (Código Tributário Municipal), acrescendo-lhes dispositivos, na forma que especifica.


Clayton Roberto Machado, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 187 e 222 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal), são alterados para acrescer dispositivos e passam a vigorar com a seguinte e nova redação:

"Artigo 187. (...)

I - (...)

a) (...)

b) (...)

II - (...)

a) (...)

b) (...)

c) (...)

d) (...)

e) (...)

III - (...)

a) (...)

b) (...)

c) (...)

d) (...)

e) (...)

f) (...)

IV - (...)

V - (...)

VI - (...)

VII - (...)

VIII - Suspensão da inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas (CAE) até a regularização das obrigações constantes dos itens II e III do artigo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?