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Lei Est. AP 2.027/16 - Lei do Estado do Amapá nº 2.027 de 26.04.2016

DOE-AP: 26.04.2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação no boleto de pagamento da alíquota adotada para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O boleto de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA deverá conter informações sobre a base de cálculo adotada para sua cobrança, bem como, o valor atribuído ao veículo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 26 de abril de 2016.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA ( continua ... )

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