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Lei Mun. Manaus/AM 2.115/16 - Lei do Município de Manaus/AM nº 2.115 de 27.04.2016

DOM-Manaus: 27.04.2016

Dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU), serão aplicados na forma e nos termos desta Lei.

CAPÍTULO I
DAS FONTES DE RECURSOS

Art. 2º O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU) será constituído de recursos provenientes de:

I - dotações orçamentárias e créditos adicionais suplementares a ele destinados;

II - repasses ou dotações de origem orçamentária da União ou dos Estados a ele destinados;

III - empréstimos de operações de financiamento internos e externos;

IV - contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas;

V - contribuições ou doações de entidades internacionais;

VI - acordos, contratos, consórcios e convênios;

VII - rendimentos obtidos com a aplicação do seu próprio patrimônio;

VIII - outorga onerosa do direito de construir, nos casos de permissão especial para áreas construídas acima do permitido pelo Coeficiente de Aproveitamento Máximo dos Terrenos (CAMT) (vide art. 241, § 1º, da Loman);

IX - contribuição de melhoria decorrente de obras públicas;

X - recursos decorrentes da publicidade nos veículos de transportes coletivos, nos veículos objeto de permissões ou concessões de limpeza pública e nos pontos de captação de passageiros (vide art. 192 da Loman);

XI - outras receitas eventuais, de fontes internas e externas.

Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU) serão depositados em conta corrente especial mantida em instituição financeira, especialmente aberta para esta finalidade, vinculada ao Instituto Municipal de Planejamento Urbano.

CAPÍTULO II
DAS DESTINAÇÕES DE ( continua ... )

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