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IN SMF/Maceió - AL 5/16 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Maceió - AL nº 5 de 22.04.2016

DOM-Maceió: 27.04.2016

Institui a Nota Fiscal Maceió Nota 10 e o sistema de prêmios ao tomador de serviços devidamente cadastrado e identificado na Nota Fiscal de Serviços.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhes são conferidas pelo artigo 60 da Lei Orgânica do Município de Maceió:

RESOLVE:

Art. 1º Em cumprimento ao determinado no § 4 do art. 2º da Lei nº 6.467, de 10 de Setembro de 2015, estabelecer o cronograma do primeiro sorteio da campanha de educação fiscal Maceió Nota 10.

Art. 2º O sorteio será realizado com base de acordo com o seguinte cronograma:

Nº do Sorteio NFS-e abrangidos pelo sorteio Data limite para cadastro ou cancelamento de cadastro Data limite para divulgação dos números dos bilhetes de cada participante Data da apuração da Loteria Federal que servirá de base para o sorteio Data do sorteio Data limite para divulgação do resultado
03 De 28 de março de 2016 até 27 de abril de 2016 Até 27 de abril de 2016 29 de abril de 2016 30 ( continua ... )

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