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Dec. Est. PB 36.669/16 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 36.669 de 27.04.2016

DOE-PB: 28.04.2016

Prorroga o prazo de envio do arquivo a que se refere o § 10 do art. 8º do Decreto nº 28.576, de 14 de setembro de 2007, que dispõe sobre procedimentos relativos à aplicabilidade da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Simples Nacional, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 07/16,

DECRETA:

Art. 1º O prazo para o envio do arquivo digital previsto no § 10 do art. 8º do Decreto nº 28.576, de 14 de setembro de 2007, de fatos geradores ocorridos de janeiro a junho de 2016, fica postergado para o dia 20 de agosto de 2016 (Ajuste SINIEF 07/16).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 27 de abril de 2016; 128º da Proclamação da República

RICARDO VIEIRA ( continua ... )

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