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Port. MME 133/16 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 133 de 27.04.2016

D.O.U.: 28.04.2016

(Altera dispositivo da Portaria MME nº 104/2016, que dispõe sobre as diretrizes para realização dos Leilões de Energia de Reserva de 2016 e dá providências correlatas.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, e o que consta no Processo nº 48000.001955/2015-03

Resolve:

Art. 1º A Portaria MME nº 104, de 23 de março de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º (...)

§ 1º Os prazos para entrega de documentos de que trata o caput serão os seguintes:

I - até as doze horas do dia 20 de abril de 2016, para empreendimentos a partir de fonte solar fotovoltaica; e

II - até as doze horas do dia 3 de maio de 2016, para Centrais de Geração Hidrelétrica - CGH e Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCH.

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTÔNIO MARTINS ( continua ... )

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