x
x
x
Res. CMRI 3/16 - Res. - Resolução Comissão Mista de Reavaliação de Informações nº 3 de 30.03.2016

D.O.U.: 28.04.2016

Dispõe sobre o procedimento de revisão de ofício de informação classificada em grau de sigilo secreto e ultrassecreto de que trata o art. 47, inciso I, e art. 51 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.


A COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES, no exercício das competências que lhe atribuem os incisos I, II e V do art.47 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º A revisão de ofício da classificação de informação no grau ultrassecreto ou secreto ocorrerá quadrienalmente no prazo previsto pelo art. 35, § 3º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 2º Caberá às autoridades elencadas no art. 27, incisos I e II, da Lei nº 12.527, de 2011, podendo se valer das Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos Sigilosos (CPADS) de que trata o art. 34 do Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012, a revisão prévia de todas as informações classificadas em grau de sigilo secreto e ultrassecreto no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal, a fim de pronunciarem-se acerca da necessidade de desclassificação, reclassificação ou manutenção do grau de classificação das informações analisadas por meio de Relatório de Avaliação de Documentos Sigilosos.

§ 1º. Para a revisão prévia de que trata o caput, as autoridades de que trata o caput deverão considerar, pelo menos:

I - a existência de outra espécie de sigilo disciplinada em Lei a incidir sobre a informação classificada, tal como previsto no Anexo B da Norma Complementar nº 20 da Instrução Normativa nº 1 do Departamento de Segurança da Informação e Comunicações, de 15 de julho de 2014, situação em que deverá opinar por sua desclassificação, nos termos da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011;

II - existência de informação protegida nos termos do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?