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Res. CMRI 2/16 - Res. - Resolução Comissão Mista de Reavaliação de Informações nº 2 de 30.03.2016

D.O.U.: 28.04.2016

Dispõe sobre a publicação do rol de informações desclassificadas, nos termos do art. 45, inciso I, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.


A COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES, no exercício da competência que lhe atribui o inciso V do art. 47 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º O rol das informações desclassificadas, ao qual se refere o art. 45, inciso I, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, deverá apresentar, no mínimo, a descrição das seguintes informações:

I - dados que identifiquem o documento desclassificado, a exemplo do Número Único de Protocolo - NUP, do Código de Indexação de Documento que contém Informação Classificada - CIDIC, ou outro;

II - grau de sigilo ao qual o documento desclassificado ficou submetido;

III - breve resumo do documento desclassificado.

Art. 2º Os órgãos e entidades do Poder Executivo federal deverão manter em transparência ativa todas as listas anuais de desclassificação produzidas a partir da vigência desta Resolução, em formato eletrônico aberto e não proprietário nos moldes em que tenham sido originalmente publicadas, conforme modelo anexo.

Art. 3º Caberá à Controladoria-Geral da União o monitoramento da execução do disposto nesta Resolução.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor a partir na data de sua publicação.

Casa Civil da Presidência da República

Presidente

Ministério da Justiça

Ministério das Relações Exteriores

Ministério da Defesa

Ministério da Fazenda

Ministério do Planejamento, Orçamento e ( continua ... )

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