Res. CMRI 2/16 - Res. - Resolução Comissão Mista de Reavaliação de Informações nº 2 de 30.03.2016
D.O.U.: 28.04.2016
A COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES, no exercício da competência que lhe atribui o inciso V do art. 47 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º O rol das informações desclassificadas, ao qual se refere o art. 45, inciso I, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, deverá apresentar, no mínimo, a descrição das seguintes informações:
I - dados que identifiquem o documento desclassificado, a exemplo do Número Único de Protocolo - NUP, do Código de Indexação de Documento que contém Informação Classificada - CIDIC, ou outro;
II - grau de sigilo ao qual o documento desclassificado ficou submetido;
III - breve resumo do documento desclassificado.
Art. 2º Os órgãos e entidades do Poder Executivo federal deverão manter em transparência ativa todas as listas anuais de desclassificação produzidas a partir da vigência desta Resolução, em formato eletrônico aberto e não proprietário nos moldes em que tenham sido originalmente publicadas, conforme modelo anexo.
Art. 3º Caberá à Controladoria-Geral da União o monitoramento da execução do disposto nesta Resolução.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor a partir na data de sua publicação.
Casa Civil da Presidência da República
Presidente
Ministério da Justiça
Ministério das Relações Exteriores
Ministério da Defesa
Ministério da Fazenda
Ministério do Planejamento, Orçamento e ( continua ... )
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