Res. CMRI 2/16 - Res. - Resolução Comissão Mista de Reavaliação de Informações nº 2 de 30.03.2016
D.O.U.: 28.04.2016
Dispõe sobre a publicação do rol de informações desclassificadas, nos termos do art. 45, inciso I, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.A COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES, no exercício da competência que lhe atribui o inciso V do art. 47 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º O rol das informações desclassificadas, ao qual se refere o art. 45, inciso I, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, deverá apresentar, no mínimo, a descrição das seguintes informações:
I - dados que identifiquem o documento desclassificado, a exemplo do Número Único de Protocolo - NUP, do Código de Indexação de Documento que contém Informação Classificada - CIDIC, ou outro;
II - grau de sigilo ao qual o documento desclassificado ficou submetido;
III - breve resumo do documento desclassificado.
Art. 2º Os órgãos e entidades do Poder Executivo federal deverão manter em transparência ativa todas as listas anuais de desclassificação produzidas a partir da vigência desta Resolução, em formato eletrônico aberto e não proprietário nos moldes em que tenham sido originalmente publicadas, conforme modelo anexo.
Art. 3º Caberá à Controladoria-Geral da União o monitoramento da execução do disposto nesta Resolução.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor a partir na data de sua publicação.
Casa Civil da Presidência da República
Presidente
Ministério da Justiça
Ministério das Relações Exteriores
Ministério da Defesa
Ministério da Fazenda
Ministério do Planejamento, Orçamento e ( continua ... )
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