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LC Mun. Caetanópolis/MG 9/05 - LC - Lei Complementar do Município de Caetanópolis/MG nº 9 de 30.12.2005

DOM-Caetanópolis: 30.12.2005

Institui o Código Tributário do Município Caetanópolis e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Caetanópolis, Estado de Minas Gerais aprovou e, eu Romário Vicente Alves Ferreira sanciono a seguinte Lei:

Disposição Preliminar

Art. 1º Apresente Lei estabelece o Sistema Tributário do Município de Caetanópolis - MG, as normas complementares de Direito Tributário e disciplina a atividade tributária da Fazenda Municipal.

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS

CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º A expressão "Legislação Tributária" compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e as relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 3º Somente a Lei pode estabelecer:

I - A instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - A majoração de tributos, ou a sua redução;

III - A definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

IV - A fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V - A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

IV - As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe torná-lo mais oneroso.

§ 2º. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Art. 4º A Legislação Tributária do Município observará:

I - As normas constitucionais vigentes;

II - As normas gerais de Direito Tributário estabelecidas no Código Tributário Nacional (Lei nº ( continua ... )

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