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LC Mun. Piracicaba/SP 338/14 - LC - Lei Complementar do Município de Piracicaba/SP nº 338 de 17.12.2014

DOM-Piracicaba: 20.12.2014

Modifica o art. 209 da Lei Complementar nº 224/08 - Consolidação das leis que disciplinam o sistema tributário municipal, a fim de alterar as alíquotas do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" (ITBI).


Gabriel Ferrato dos Santos, Prefeito do Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

Faz saber que a Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar nº 338

Art. 1º O art. 209 da Lei Complementar nº 224, de 13 de novembro de 2.008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 209. As alíquotas do imposto são as seguintes:

I - Transmissões compreendidas no Programa Minha Casa Minha Vida:

a) Sobre o valor efetivamente financiado:

1 - Isenta para empreendimentos enquadrados como faixa 1;

2 - 0,5% (meio por cento) para empreendimentos enquadrados como faixa 2 ou 3;

b) 2% (dois por cento) sobre o valor restante.

II - Transmissões compreendidas em programas populares de habitação implantados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU:

a) Sobre o valor efetivamente financiado: isenta;

b) 2% (dois por cento) sobre o valor restante.

III - Demais transmissões: 2% (dois por cento)." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Piracicaba, em 17 de dezembro de 2014.

Gabriel Ferrato dos Santos

Prefeito ( continua ... )

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