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LC Mun. Sete Quedas/MS 44/15 - LC - Lei Complementar do Município de Sete Quedas/MS nº 44 de 28.09.2015

DOM-Sete Quedas: 29.09.2015

Altera Dispositivo do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 034/2007, que trata da Renovação da Licença de Autorização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento.


José Gomes Goulart, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal:

Faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Acrescenta-se os §§ 3º, 4º e 5º ao Art. 343 da Lei Complementar Municipal nº 034/2007 com a seguinte redação:

"Artigo 343. (...)

(...)

§ 3º. No ato da renovação da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento ou Atividade Econômica, não possuindo o contribuinte o Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, este poderá ser apresentado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do pedido de renovação, desde que comprovada a solicitação de vistoria por meio de protocolo físico ou digital (através do sítio eletrônico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul), acompanhada da respectiva guia de recolhimento, devidamente paga.

§ 4º. A não apresentação do Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros no prazo estabelecido, acarretará a cassação do respectivo Alvará de Licença.

§ 5º. Uma vez cassado o Alvará de Licença pelos motivos descritos no parágrafo anterior, o contribuinte somente o renovará mediante novo pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento ou Atividade Econômica, bem como, apresentação do Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sete Quedas-MS, aos 28 dias do mês de setembro de ( continua ... )

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